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Projeto:   PL 49   15/02/2000  (ver documento)
Processo:   01-49/2000
Justificativa:   ver documento Jpl0049-2000
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE NORMAS PARA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AVISO / BRONZEAMENTO ARTIFICIAL / CANCER DE PELE / CLINICA DE ESTETICA / COMPROVACAO / INFORMACAO / IRRADIACAO / OBRIGATORIEDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0364-2000
ver documento Econ0678-2000
ver documento Saude1095-2000
ver documento Fins0215-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 15/02/2000  Encaminhado em 22/02/2000
CCJ  Recebido em 23/02/2000  Encaminhado em 09/05/2000
ECON  Recebido em 09/05/2000  Encaminhado em 14/06/2000
SAUDE  Recebido em 14/06/2000  Encaminhado em 15/09/2000
FIN  Recebido em 18/09/2000  Encaminhado em 29/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2001  Encaminhado em 13/03/2001
ATM  Recebido em 13/03/2001  Encaminhado em 14/03/2001
FIN  Recebido em 19/03/2001  Encaminhado em 14/05/2001
LEG3  Recebido em 14/05/2001  Encaminhado em 23/05/2001
ATM  Recebido em 23/05/2001  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 10/02/2009
SGP21  Recebido em 26/02/2009  Encaminhado em 26/02/2009
ARQUIVO  Recebido em 02/03/2009  Encaminhado em 02/03/2009
SGP22  Recebido em 03/03/2009  Encaminhado em 09/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 29/06/2010
SGP21  Recebido em 29/06/2010  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 28/06/2013
SGP21  Recebido em 11/07/2013  Encaminhado em 23/07/2014
FIN  Recebido em 24/07/2014  Encaminhado em 15/08/2014
SGP21  Recebido em 15/09/2014  Encaminhado em 05/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2017 
Encerramento:   05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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